2023 – Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

O Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Neste sentido, devem ser atualizados os vencimentos dos funcionários de acordo com o valor da RMMG.

Contextualização

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro, foi aprovada a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), sendo necessário atualizar o ERP com os novos valores de acordo com o domicílio fiscal: Portugal Continental ou Açores.

Nota: A atualização do valor para a Madeira carece de atualização em diploma próprio.

De acordo com este diploma, a partir de 01/01/2023 o valor da RMMG passou a ser de 760,00 € para Portugal Continental.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, “o montante do salário mínimo estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%”. Assim, com esta alteração, o valor em vigor para esta região é de 798,00 €.

Para a Região Autónoma da Madeira prevê-se que este valor seja atualizado para 775,20 €, mas ainda não foi publicado o Decreto Legislativo Regional com a alteração.

Atualizar Valores

Esta alteração tem implicações no cálculo de indemnizações e compensações por fim de contrato, no Utilitário de Progressão na Carreira e nos valores a reter no Módulo de Gestão de Penhoras e Adiantamentos.

Poderá atualizá-los de três formas:

• via Data Update;
• através da execução da seguinte query conforme a linha do produto:
  - V10 (download)
  - V9.20PS (download)
• manualmente acedendo a Administrador | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Func./Indep.

Atualizar Vencimentos em Lote

Para agilizar o processo de atualização do vencimento dos funcionários que auferem o salário mínimo nacional para os atuais valores de Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), é possível utilizar o utilitário de Atualização de Vencimento.

Para usar o utilitário de Atualização de Vencimento, siga os seguintes passos:

1. Aceder a Recursos Humanos | Salários e Honorários | Recursos | Ferramentas | Atualizações em Lote | Atualização de Vencimento;
2. No separador Definições, ativar a opção Atualiza Vencimento selecionando a alternativa Valor Mínimo;
3. Indicar o valor de RMMG aplicável ao domicílio fiscal;
4. No separador Funcionários a alterar, clicar em Atualizar;
   Nota: Serão apresentados os funcionários que têm definido na ficha do funcionário um vencimento mensal até ao valor indicado na opção Valor Mínimo, ou seja, até ao valor que deverá corresponder ao valor atual de RMMG aplicável naquele domicílio fiscal;
5. Selecionar os funcionários cujo vencimento pretende atualizar;
6. Por fim, clicar em Gravar.